A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Londrina realiza, no dia 14 de setembro, segunda-feira, às 19h, uma audiência pública para discutir o projeto de lei nº 9/2026, que institui o Programa Londrina no Ponto.

A proposta, de autoria do vereador Deivid Wisley, regulamenta o uso de calçadas e vias públicas por bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares em Londrina.

A audiência será realizada na Sala de Sessões da Câmara, na Rua Governador Parigot de Souza, 145. A população também poderá acompanhar e participar de forma on-line, pela transmissão ao vivo nos canais oficiais do Legislativo no YouTube e no Facebook.

Atualmente, a instalação de mesas e cadeiras em frente a estabelecimentos é permitida de forma provisória pelo decreto municipal nº 134/2025, assinado pelo prefeito Tiago Amaral em janeiro de 2025. A autorização vale para o Calçadão e algumas ruas do entorno, com funcionamento permitido até as 22h.

Com o projeto de lei, a intenção é transformar essa autorização em uma regra municipal permanente, dando mais segurança jurídica aos comerciantes e permitindo maior previsibilidade para investimentos e melhorias nos espaços de atendimento.

Como funciona hoje e como pode ficar

Tanto o decreto atual quanto o projeto em análise proíbem construções fixas ou instalações permanentes. Mesas, cadeiras, guarda-sóis e barreiras físicas devem ser removíveis. A responsabilidade pela limpeza, conservação e segurança da área autorizada continuará sendo do comerciante.

A proposta também prevê a cobrança de taxa pelo uso do espaço público municipal.

Uma das principais novidades do projeto é a criação da modalidade chamada Espaço Ponto. Ela permitiria a ampliação do atendimento não apenas sobre as calçadas, mas também sobre trechos da rua correspondentes a vagas de estacionamento regulamentadas em frente aos estabelecimentos.

O texto ainda prevê que a ocupação possa ocorrer em diferentes regiões da cidade, embora o foco principal seja a revitalização do Calçadão e do entorno da região central. As vias onde as instalações poderão ser feitas deverão ser definidas posteriormente pelo Poder Executivo, em conjunto com os órgãos de trânsito.

Outra exigência prevista no projeto é a manutenção de uma faixa livre contínua de pelo menos 1,50 metro para a circulação de pedestres nas calçadas.

O texto também determina que o permissionário contrate seguro de responsabilidade civil para cobrir eventuais danos físicos ou materiais a usuários, terceiros e ao patrimônio público. Para conseguir a autorização, o comerciante deverá apresentar projeto técnico assinado por profissional habilitado. O processo administrativo deverá ocorrer de forma eletrônica e desburocratizada.

O projeto prevê ainda que a Prefeitura faça, após 24 meses de vigência da lei, um estudo amplo sobre os impactos socioeconômicos e viários do programa.

O projeto já foi votado?

Antes de ir à votação definitiva em plenário, o projeto de lei nº 9/2026 precisa cumprir etapas obrigatórias de tramitação na Câmara. O texto já passou por análise prévia da Procuradoria Legislativa e da Comissão de Justiça.

O parecer jurídico apontou que, por tratar de matéria urbanística ligada ao Plano Diretor de Londrina, a proposta precisa passar por audiência pública, avaliação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial e apresentação de estudos técnicos.

O Conselho Municipal de Planejamento avaliou que o projeto estimula a economia local e a valorização dos espaços públicos, mas destacou a necessidade de estudos específicos de tráfego antes de qualquer expansão de mesas e cadeiras para o leito viário. O objetivo é garantir acessibilidade e segurança aos pedestres.

O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina, o Ippul, manifestou parecer favorável à proposta, apontando compatibilidade com a Lei Geral do Plano Diretor e com a Lei de Uso e Ocupação do Solo. O instituto recomendou que os projetos sigam o Manual de Calçadas de Londrina e que sejam realizadas vistorias periódicas de fiscalização.

A CMTU também se posicionou favoravelmente ao mérito do projeto, mas sugeriu emendas e restrições técnicas para garantir a segurança viária. Entre as recomendações estão a proibição do Espaço Ponto em vias arteriais, corredores de ônibus, ciclovias e locais com alto histórico de acidentes.

A companhia também defendeu que cada vaga de estacionamento a ser ocupada passe por avaliação prévia e individualizada do órgão de trânsito. Outra sugestão é a padronização visual e de segurança das estruturas, com uso de barreiras físicas de proteção, no modelo dos parklets.

Serviço

Audiência pública sobre o Programa Londrina no Ponto
Data: 14 de setembro de 2026, segunda-feira
Horário: 19h
Local: Sala de Sessões da Câmara Municipal de Londrina
Endereço: Rua Governador Parigot de Souza, 145
Participação on-line: canais oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook

Com informações da Câmara Municipal de Londrina.

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