A Câmara Municipal de Londrina realizou, na noite desta segunda-feira (6), uma audiência pública para debater o projeto de lei nº 91/2026.

A proposta altera o Código de Posturas do Município para criar um sistema de recompensa a cidadãos que denunciarem o descarte irregular de resíduos.

Pelo texto, a recompensa será concedida quando a denúncia resultar na autuação do infrator e no recolhimento da multa.

O debate foi organizado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara e transmitido pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.

A população ainda pode participar da discussão enviando sugestões e manifestações até as 23h59 desta terça-feira (7), por meio do site da Câmara Municipal de Londrina.

As contribuições devem ser protocoladas online na aba Atendimento e Protocolo Online ou entregues presencialmente na sede do Legislativo, no Centro Cívico, das 13h às 19h.

O projeto de lei

O Código de Posturas proíbe o descarte de papéis, detritos e quaisquer resíduos em vias públicas, espaços de circulação, terrenos vazios e fundos de vale.

Apesar da proibição, o descarte irregular continua sendo uma prática comum e causa prejuízos ambientais, compromete a saúde pública e gera custos à Prefeitura com limpeza, manutenção e recuperação das áreas degradadas.

Em março deste ano, foi publicada a lei municipal nº 14.093/2026, que permite o uso de fotografias e vídeos enviados por cidadãos como prova para autuação.

O projeto de lei nº 91/2026 propõe complementar esse instrumento.

De acordo com a proposta, o denunciante receberá como recompensa 20% do valor líquido arrecadado com a multa aplicada ao infrator.

O texto também prevê o sigilo dos dados pessoais do denunciante, que só poderão ser divulgados com consentimento expresso ou por determinação judicial.

Em caso de denúncia de má-fé, constatada após processo administrativo, o projeto estabelece multa ao denunciante equivalente a 50% do valor da penalidade que seria aplicada ao suposto infrator.

Além disso, a pessoa não poderá receber recompensas por novas denúncias durante dois anos.

O projeto considera denúncia de má-fé aquela feita com dolo, falsificação, adulteração de informações ou imagens, ou intenção deliberada de atribuir uma infração inexistente a outra pessoa.

Análises prévias

Durante a tramitação da matéria, a Comissão de Justiça entendeu, em análise prévia, que o projeto não cria nova estrutura administrativa.

Segundo a comissão, a proposta apenas altera procedimentos de fiscalização já existentes na Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina.

O entendimento não seguiu o parecer da Procuradoria Legislativa, que foi contrária à matéria.

O parecer jurídico apontou que o tema seria de iniciativa privativa do prefeito, por tratar de organização administrativa do Poder Executivo, e também indicou ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Antes de emitir voto definitivo, a Comissão de Justiça solicitou que o projeto fosse debatido em audiência pública e analisado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.

O conselho se manifestou contrariamente ao projeto. Entre os pontos apontados estão possível vício de iniciativa e ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

O órgão sugeriu que a proposta seja reapresentada pelo Poder Executivo, acompanhada de estudos técnicos, operacionais e orçamentários para sua implementação.

Próximos passos

Após a audiência pública e o prazo para recebimento de manifestações da população, o projeto seguirá para parecer definitivo da Comissão de Justiça.

Na sequência, a proposta deverá ser analisada pelas comissões de Finanças, Seguridade Social e Política Urbana antes de ser votada em plenário.

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