A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em segundo turno, na sessão de quinta-feira (26), com 17 votos favoráveis, projeto de lei do prefeito Marcelo Belinati (PP) que promove modificações em diversos órgãos municipais. Entre as principais alterações, o projeto de lei (PL) nº 31/2023 muda as atribuições da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema), com o fortalecimento da função de emissão de licenciamentos ambientais, e a transferência à Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) da responsabilidade pela política de proteção e defesa dos animais. O texto aprovado (substitutivo nº 1) inclui alterações também na estrutura organizacional de vários outros órgãos, como a transferência de contadores da Controladoria-Geral do Município para a Secretaria de Fazenda e Procuradoria-Geral.
O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, participou da sessão junto com outros representantes da Prefeitura para explicar e defender o substitutivo. De acordo com ele, a mudança em relação aos contadores segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. “O Tribunal de Contas, órgão auxiliar de controle externo, recomendou a retirada da contabilidade da Controladoria. Hoje a contabilidade está sob a tutela da Controladoria-Geral do Município. Pela Constituição, o controle interno é responsável por fazer a fiscalização da gestão contábil, financeira, patrimonial, operacional e das transferências que fazemos a entidades sem fins lucrativos. O que o Tribunal colocou na recomendação é que é muito complicado manter a contabilidade sob a tutela de um órgão que tem o papel de fiscalizar [a própria contabilidade]”, explicou.
Na votação em primeiro turno, vários vereadores se disseram desconfortáveis com a apresentação do substitutivo nº 1, que foi enviado com a previsão de diversas mudanças além daquelas na Sema e na CMTU, sem que houvesse tempo para uma análise mais aprofundada dos setores técnicos do Legislativo e dos parlamentares. A principal dúvida se referia à mudança em relação aos contadores, uma vez que a Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina (Acoplon) encaminhou manifestação por escrito pedindo a retirada do substitutivo para maior debate com os servidores, e o Sindicato dos Servidores Públicos de Londrina (Sindserv) afirmou ser contrário ao texto.
SEMA – Sobre as alterações na Secretaria do Ambiente, o prefeito afirma no projeto que o Município assumirá novas atividades de licenciamento ambiental, por meio de um convênio com o órgão estadual Instituto Água e Terra (IAT), da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo. O objetivo é tornar mais rápida a emissão das licenças ambientais que se encontram sob responsabilidade do governo do estado, cujo escritório regional atende 26 municípios, incluindo Londrina. Para atender à demanda, o projeto cria vagas para servidores efetivos, funções gratificadas e um cargo comissionado. Além disso, transfere para a CMTU a competência para planejar, estabelecer, implantar e administrar a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e de fiscalizar maus-tratos aos animais.
Com informações da Câmara Municipal de Londrina.