A comissão mista sobre a Medida Provisória que disponibiliza crédito para motoristas de aplicativo aprovou nesta sexta-feira, 28, o parecer favorável da relatora, a deputada Amanda Gentil (PP-MA). Agora, a proposta vai para o plenário da Câmara dos Deputados, para em seguida ser analisada pelo Senado Federal.

A lei destina recursos para linhas de financiamento para a aquisição de veículos automotores novos. A medida está voltada para profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros e de cargas, profissionais de transporte escolar, taxistas e cooperativas de taxistas.

Fica autorizado o uso de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura das operações nas linhas de financiamento disponibilizadas no âmbito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS).

Um ato conjunto dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá dispor sobre a alocação dos recursos, os critérios de elegibilidade dos beneficiários e as operações de crédito passíveis de garantia com recursos do FGO.

O Ministério da Indústria também vai habilitar empresas fabricantes e publicar listas identificadas dos fabricantes, das marcas e dos modelos dos veículos elegíveis às linhas de financiamento. Na hipótese de financiamento de renovação de frota em serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou de cargas, será exigida a habilitação das plataformas digitais intermediadoras dos serviços.