Ibiúna, 1968: Tribunal de SP condena Estado a indenizar prisioneiro do congresso da UNE
O Tribunal de Justiça condenou o Estado de São Paulo a indenizar em R$ 75 mil um ex-estudante preso pela repressão militar em outubro de 1968 em Ibiúna durante a realização do histórico congresso da UNE.
A decisão mantém sentença da 11.ª Vara da Fazenda Pública da Capital que já havia condenado a Fazenda pública a pagar R$ 50 mil a Aldir Silva de Almeida Nunes, vítima de violações durante o regime militar, aprisionado com outros cerca de mil estudantes e militantes políticos e levado para o extinto Departamento de Ordem Política e Social (DOPS).
Os desembargadores da 12.ª Câmara de Direito Público concluíram que a prisão levou Aldir ao desemprego e o privou de moradia e estudo, forçando-o ao exílio na Argentina até 1979.
O Estadão pediu manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que pode recorrer.
A queda de Ibiúna mobilizou cerca de 215 homens da Polícia Política e da antiga Força Pública que, ao amanhecer de 12 de outubro de 1968, invadiram o sítio Murundu, distante 25 quilômetros da cidade, onde a União Nacional dos Estudantes realizava seu XXX Congresso. Todas as lideranças do movimento clandestino foram detidas, incluindo o então presidente da União Estadual dos Estudantes José Dirceu.
Unânime
A votação do Tribunal de Justiça foi unânime. Em seu voto, o desembargador José Orestes de Souza Nery, relator da apelação, afastou a prescrição da pretensão indenizatória, tese alegada pelo Estado uma vez que a prisão em massa no sítio Murundu, a cerca de 70 quilômetros de São Paulo, ocorreu há 58 anos.
Souza Nery destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento pacífico de que as ações de indenização por danos morais decorrentes de perseguição política, tortura ou prisão durante o regime militar são imprescritíveis, vez que se referem a graves violações de direitos humanos.
O relator foi acompanhado no julgamento pelos outros desembargadores da Câmara, Edson Ferreira e J. M. Ribeiro de Paula.
Na origem da ação de reparação civil, Aldir Nunes pediu a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência das violações à sua dignidade vivenciadas durante o regime militar, em especial sua prisão realizada pelo DOPS em São Paulo, com duração de aproximadamente um ano, com supressão dos seus direitos estudantis e profissionais.
‘Danos profundos em sua alma’
O autor da ação sustentou que a detenção no DOPS paulista e a exposição midiática como subversivo geraram estigmatização que o privou de emprego, moradia e estudo, forçando-o ao exílio na Argentina até outubro de 1979. Afirmou que tais atos de exceção “inviabilizaram sua carreira profissional e causaram danos profundos em sua alma, justificando a reparação pretendida”.
Em primeira instância, o juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11.ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, havia condenado o Estado a indenizar Aldir Nunes em R$ 50 mil.
Na apelação ao Tribunal de Justiça, o Estado argumentou, preliminarmente, a prescrição da pretensão indenizatória. Quanto ao mérito, a Fazenda pública sustentou a ausência de provas da conduta específica de agentes do Estado que justifique uma responsabilidade direta e autônoma por danos morais, além da ocorrência do bis in idem (duplicidade), tendo em vista a quitação da obrigação pela União – responsável primária pela reparação dos danos decorrentes da ditadura militar, que a assumiu por meio da Lei de Anistia.
Ainda no âmbito do recurso, o Estado defendeu a interpretação restritiva da Súmula 642 do STJ no tocante à possibilidade de cumular indenizações, econômica e decorrente de danos morais, sobre o mesmo fato. Subsidiariamente, pugnou pela reforma do termo inicial dos juros de mora, ‘o que vai resultar em valores excessivos e desproporcionais, além de enriquecimento ilícito do apelado’.
O desembargador observou que o fato de o autor da ação ter recebido indenização da União com base na Lei Federal nº 10.559/02 não caracteriza duplicidade de pagamento e nem impede a responsabilização do Estado de São Paulo.
“A vedação ao duplo pagamento prevista no artigo 16 da referida lei não alcança os danos de natureza moral, cuja cumulação é expressamente admitida pela Súmula nº 624 do Superior Tribunal de Justiça”, ponderou Souza Nery.
Para ele, a pretensão se justifica pela atuação específica de agentes do Dops paulista, que “perpetraram perseguição regionalizada e autônoma em relação aos atos gerais da esfera federal”.
O desembargador apontou o “nexo causal entre a conduta do aparato repressivo estadual e os profundos danos morais suportados por Aldir Silva de Almeida Nunes”.
“A prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à sua dignidade, marcas que superam o mero aborrecimento e exigem a devida reparação”, advertiu o magistrado.
Ele ponderou que a perseguição política da qual Aldir foi vítima teve participação direta de agentes da estrutura do próprio Estado de São Paulo, “o que atrai a sua responsabilidade civil autônoma e concorrente, nos termos já sedimentados pela jurisprudência para casos de graves violações de direitos humanos”.
“A responsabilidade civil objetiva estatal está configurada pela atuação específica de agentes do Dops paulista”, assinalou o desembargador. “A responsabilidade do Estado de São Paulo é autônoma e concorrente em casos de graves violações de direitos humanos.”
O desembargador Souza Nery ressalta que a pretensão se justifica pela “atuação específica de agentes do DOPS paulista, que perpetraram perseguição regionalizada e autônoma em relação aos atos gerais da esfera federal”. “Quanto ao mérito, os elementos de convicção reunidos no processo demonstram de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil objetiva estatal.”
A documentação juntada aos autos comprova “de maneira idônea”, na avaliação do relator, que Aldir Nunes foi detido durante a participação no XXX Congresso da UNE. Na sequência, foi encaminhado ao DOPS e mantido preso nas dependências do Batalhão de Polícia do Exército, conforme atesta a certidão emitida pela Diretoria Judiciária do Superior Tribunal Militar, além de diversos outros registros oficiais.
“Restou também evidenciado que (Aldir Nunes) foi formalmente acusado de infração à Lei de Segurança Nacional e submetido a constante monitoramento sob o rótulo de elemento subversivo”, anota o magistrado. “Essa atuação dos agentes estatais acarretou a interrupção abrupta de sua trajetória acadêmica e profissional, culminando no exílio. O nexo causal entre a conduta do aparato repressivo estadual e os profundos danos morais suportados pelo autor está plenamente configurado.”
Segundo Souza Nery, a prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país “geraram graves traumas psicológicos e violação direta à dignidade” de Aldir Nunes. “Marcas que superam o mero aborrecimento e exigem a devida reparação.”
Extensão dos danos sofridos
“A responsabilidade do réu (Estado) não pode ser afastada, quer pelo reconhecimento expresso dos danos na concessão da anistia, quer porque a Lei Estadual nº 10.726/2001 dispôs expressamente acerca da indenização a pessoas detidas que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado de São Paulo”, pontua o relator da ação na 12.ª Câmara de Direito Público do TJ.
Sobre o montante da indenização, fixado em R$ 75 mil, o magistrado levou em conta a gravidade da conduta (do Estado via os seus agentes), a extensão dos danos sofridos pela vítima que incluiu encarceramento prolongado e exílio e os critérios de proporcionalidade adotados pela Corte em casos parecidos.
“Esse montante cumpre de forma mais adequada a finalidade compensatória e pedagógica da medida, sem acarretar enriquecimento ilícito”, acentua Souza Nery.