A Justiça Federal condenou o sargento reformado do Exército Antônio Waneir Pinheiro de Lima, conhecido como “Camarão”, pelos crimes de cárcere privado qualificado e estupro cometidos contra a historiadora e militante política Inês Etienne Romeu, em 1971, durante a ditadura militar.

A decisão condenou o militar a 12 anos, 11 meses e 25 dias de prisão, em regime inicial fechado. Apesar da sentença, ele poderá recorrer em liberdade. O acusado sempre negou as acusações.

Os crimes ocorreram na chamada Casa da Morte, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro, um centro clandestino de repressão mantido pelo Centro de Informações do Exército (CIE), onde presos políticos foram submetidos a torturas e outros tipos de violência durante o regime militar.

A investigação do caso foi conduzida pelos procuradores Vanessa Seguezzi, Antonio do Passo Cabral e Sergio Suiama. Desde o início da ação, o Ministério Público Federal defendeu também a perda do vínculo público do militar, com o cancelamento de eventual aposentadoria ou provento de reforma remunerada.

O grupo de Justiça de Transição do MPF argumentou que os crimes praticados contra Inês Etienne ocorreram dentro de uma estrutura de repressão estatal e configuram crimes contra a humanidade. Com base em normas internacionais e decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, os procuradores sustentaram que esses delitos não prescrevem e não podem ser abrangidos pela Lei da Anistia de 1979.

Inês Etienne Romeu morreu em abril de 2015, aos 72 anos, em Niterói, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Em 1979, ela prestou um depoimento histórico ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual relatou as agressões físicas e psicológicas sofridas durante o período em que esteve presa na Casa da Morte.

A sentença foi assinada em 31 de julho pela juíza federal Maria Isadora Frizao, que considerou procedente a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Além da pena de prisão, a magistrada determinou a perda do cargo público militar e o envio de comunicação ao Ministério da Defesa sobre a decisão.

A decisão também reconheceu o estupro cometido no contexto da ditadura militar como crime contra a humanidade, considerando-o imprescritível e não sujeito à aplicação da Lei da Anistia.

Com informações da AgênciaBrasil