Hoje, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 20 anos de vigência. A legislação se consolidou como um dos principais instrumentos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Desde que entrou em vigor, a norma ampliou mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização. Ainda assim, o avanço dos casos de feminicídio expõe não apenas desafios na aplicação das penas, mas também problemas sociais ligados ao comportamento violento contra mulheres.

Em junho deste ano, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgou dados que apontam o maior número de vítimas de feminicídio da série histórica. Em 2025, o país registrou 1.571 mulheres mortas por esse tipo de crime.

O levantamento também mostrou queda nos homicídios dolosos no Brasil. Na contramão desse indicador, os feminicídios cresceram 4% em comparação com 2024.

A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, afirmou que a Lei Maria da Penha é um marco para a Justiça e para os órgãos de segurança pública. Segundo ela, a legislação fortalece a prevenção, a proteção das vítimas e a responsabilização dos agressores.

Entre os principais instrumentos previstos na lei estão as medidas protetivas de urgência, que permitem o acompanhamento de vítimas e agressores. Adriana destacou que essas ferramentas têm ajudado a alcançar mulheres que, por medo, dependência emocional, financeira ou pela complexidade do ciclo de violência, ainda encontravam dificuldades para pedir ajuda.

Origem da lei

A Lei Maria da Penha nasceu a partir do Projeto de Lei 4559/04, apresentado pelo Poder Executivo depois que o Brasil foi responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos por omissão no enfrentamento à violência contra a mulher.

O caso que deu origem à legislação ocorreu no Ceará. A farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.

Em sessão solene no Congresso Nacional, em 2016, Maria da Penha relembrou que esperou mais de 19 anos por justiça. Na ocasião, defendeu investimentos em educação para romper uma cultura em que a violência contra a mulher é naturalizada dentro das próprias famílias.

Duas décadas depois da criação da lei, o Brasil ainda enfrenta um cenário contraditório: ao mesmo tempo em que os mecanismos de proteção avançaram, os feminicídios seguem em alta. Entre janeiro e junho deste ano, o número de medidas protetivas chegou a 337 mil, o maior já registrado.

Em Londrina

Em Londrina, a realidade também demonstra a necessidade de ampliar e fortalecer políticas públicas capazes de garantir a proteção e a integridade das mulheres.

De acordo com a recém-lançada plataforma Sistema de Indicadores do Município de Londrina, o número de atendimentos a mulheres no Centro de Referência de Atendimento à Mulher teve crescimento superior a quatro vezes em três anos.

Em 2022, o município havia registrado 96 atendimentos no centro. Já em 2025, foram contabilizados mais de 400 atendimentos a mulheres. O Centro de Referência de Atendimento à Mulher de Londrina acolhe vítimas de violência doméstica e familiar, oferecendo atendimento psicológico, serviço social, orientação jurídica gratuita, ações de prevenção e capacitação, de forma integrada à rede de proteção municipal.

Desafios

Mesmo com os avanços previstos pela legislação, a subnotificação permanece como um dos maiores obstáculos no enfrentamento à violência doméstica.

Segundo Adriana Romana, muitas mulheres em situação de violência ainda não procuram apoio da Justiça ou da polícia. No Distrito Federal, foram registradas 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica em 2025.

A delegada ressaltou que ainda existe uma “cifra oculta”, formada por mulheres que vivem situações de violência, mas nunca buscaram ajuda formal. Para ela, a denúncia e a atuação da sociedade são fundamentais para romper esse ciclo.

Adriana também reforçou que há canais sigilosos de denúncia e que o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser uma responsabilidade coletiva.

Os principais canais de denúncia são:

• Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal;
• 197, das polícias civis estaduais.

Com dados da Agência Câmara e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Texto: Rafael Guerra sob a supervisão dos jornalistas da Paiquerê FM 98.9

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