Contribuintes com dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo ou Contribuição de Melhoria que já estão em cobrança judicial poderão aderir a uma nova etapa do Regulariza Londrina. A Prefeitura abre as solicitações na segunda-feira (16), a partir das 12h, com descontos de até 75% sobre juros, multas e encargos legais. O valor original do débito será mantido.

As condições variam conforme o ano em que a execução fiscal foi ajuizada. Para processos iniciados entre 2022 e 2026, os abatimentos vão de 43,2% a 68%. Nos casos ajuizados até 2021, podem variar de 49,5% a 75%. A forma de pagamento e a capacidade financeira do contribuinte também influenciam o percentual.

É possível quitar o débito à vista ou parcelar em até 12 vezes, sem juros sobre as parcelas. Os valores parcelados têm correção anual. A parcela mínima é de R$ 100 para um débito e de R$ 200 para dois ou mais. Débitos que já estejam parcelados também podem ser incluídos.

A adesão deve ser feita até 28 de dezembro, exclusivamente pela internet, no portal Regulariza Londrina, com acesso pela conta gov.br. O sistema informa quais imóveis e débitos podem ser negociados e apresenta as condições disponíveis.

Débitos imobiliários de 2021 a 2026 que ainda não estão na Justiça continuam elegíveis para negociação por outra etapa do programa, com descontos de até 70%, também até 28 de dezembro.

Com informações da Prefeitura de Londrina.

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