A Prefeitura de Londrina instalou a Comissão Municipal de Transação, formada por servidores da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município. A medida marca o início da implementação da transação tributária, prevista na Lei Municipal nº 13.980/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 608/2026, permitindo a construção de soluções negociadas para a regularização de débitos com o Município.

Diferente dos programas temporários de parcelamento, a transação tributária será um instrumento permanente e levará em conta critérios como a situação do crédito, capacidade de pagamento do contribuinte e perspectivas de recuperação da dívida. A comissão será responsável por analisar propostas, estabelecer procedimentos, auxiliar na elaboração de editais e acompanhar a aplicação das modalidades previstas.

Segundo a administração municipal, a iniciativa busca reduzir a quantidade de disputas judiciais, melhorar a gestão da dívida ativa e aumentar a recuperação de valores já devidos, sem criação de novos impostos. Os próximos passos incluem a definição dos procedimentos internos, identificação dos créditos que poderão ser incluídos e elaboração das primeiras propostas e editais.