O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para equacionar a paralisação das atividades do único restaurante popular da cidade e garantir a retomada, o mais breve possível, do fornecimento de alimentação à população em situação de vulnerabilidade. O estabelecimento está com suas atividades suspensas desde abril em razão de obras. 

De acordo com a Promotora de Justiça Susana Broglia Feitosa de Lacerda, o acordo é fruto de uma medida administrativa do MP-PR que exige a reabertura do Restaurante Popular. Susana comenta que o mais emergencial é a volta de uma solução que disponibilize a alimentação em outro local ou um plano alternativo. A promotora avalia a disponibilização de voucher como medida urgente. São fornecidas 640 refeições diárias e o MP estabelece a imposição de multas ao município caso o resultado equivalente não seja atingido mesmo que de maneira provisória.

O MPPR já havia enviado recomendações administrativas para a tomada de medidas provisórias para o fornecimento de alimentação no dia 26 de maio. O Restaurante Popular de Londrina segue com as atividades suspensas desde 17 de abril. 

De acordo com o órgão, a sugestão de solução emergencial seria a apresentação de um Plano de Contingência Emergencial que contemple o fornecimento imediato e ininterrupto de alimentos no período da reforma. Para viabilizar a medida, o Ministério Público sugere opções como a locação provisória de espaço alternativo, a distribuição de refeições prontas (marmitex), a realização de convênio emergencial, o fornecimento de vales-refeição ou qualquer outra forma possível de discricionariedade da Administração Pública. O plano deve prever, ainda, que a entrega seja feita na mesma quantidade (média de 640 refeições/dia) e qualidade do serviço anteriormente realizado, garantindo que o atendimento ocorra de forma digna, sem superlotação e sem sobrecarregar as estruturas já existentes dos serviços de assistência social do município, como o Centro POP. 

De acordo com o termo, firmado pela 24ª Promotoria de Justiça da Comarca com a Prefeitura de Londrina, a reforma da unidade deverá ser concluída, impreterivelmente, até o dia 8 de julho, e sua reabertura deverá ocorrer no dia subsequente, 9 de julho.

A partir da retomada dos serviços, ficou definido também o restabelecimento, pelo Município, de forma imediata e ininterrupta, do fornecimento de, no mínimo, 640 refeições diárias à população, garantindo-se o mesmo padrão de qualidade nutricional e o custo subsidiado praticados antes da interrupção dos serviços.

Cláusula de segurança – O acordo prevê ainda uma alternativa para resguardar a população em caso de atraso: se o Município não concluir as obras no prazo estipulado — ressalvada eventual prorrogação decorrente de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros devidamente comprovada —, deverá garantir o fornecimento das 640 refeições diárias aos usuários cadastrados no CadÚnico por meios alternativos, como o fornecimento de vale-refeição ou outro mecanismo de resultado equivalente.

Em caso de descumprimento das condições do termo, está prevista a aplicação de multa diária de R$ 10 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Fumsan).

Redação Paiquerê FM 98.9 com informações da Assessoria de Imprensa