A chamada Lei do Pix Pensão Alimentícia, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitirá que o pagamento da pensão seja feito de forma automática por meio de instituições financeiras, desde que exista uma determinação judicial. A nova regra começa a valer em julho de 2027.

A mudança amplia as formas de cobrança da pensão alimentícia, principalmente nos casos em que não é possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento.

Com a nova medida, o banco poderá realizar todos os meses a transferência do valor definido pela Justiça, retirando o dinheiro da conta do responsável pelo pagamento e enviando para a conta do beneficiário.

Antes da alteração, o pagamento dependia da iniciativa do devedor, que poderia fazer a transferência, pagar por boleto ou ter o valor descontado diretamente do salário.

Para que o sistema automático seja aplicado, foram necessárias mudanças no Código de Processo Civil.

Quem poderá solicitar

O mecanismo poderá ser utilizado por pessoas que recebem pensão definida por decisão judicial ou por acordo aprovado pela Justiça. A solicitação também poderá ser feita por mães, pais ou responsáveis legais que tenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários.

Como funciona o pedido

O interessado deverá procurar um advogado, a Defensoria Pública ou o Ministério Público, quando for o caso, e solicitar ao juiz responsável pelo processo a adoção do pagamento automático.

Será necessário informar dados bancários do responsável pelo pagamento e do beneficiário, além da chave Pix, caso exista.

Se o pedido for aprovado, a Justiça emitirá uma ordem eletrônica com informações como valor da pensão, data de pagamento e contas envolvidas. A partir disso, o banco realizará as transferências automaticamente na data determinada.

Pagamento não poderá ser cancelado

Diferentemente de um Pix comum agendado, o Pix Pensão Alimentícia não poderá ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer mudança no pagamento dependerá de uma nova decisão judicial.

Caso não haja saldo suficiente na conta do responsável pelo pagamento, a instituição financeira registrará a falta de recursos. A situação poderá levar ao bloqueio de outros valores disponíveis para quitar a parcela em atraso, conforme determinação judicial.

A medida tem como objetivo facilitar o cumprimento das decisões judiciais e reduzir dificuldades na cobrança da pensão alimentícia.

Com informações da AgênciaBrasil