Por unanimidade (19 votos), os vereadores de Londrina aprovaram em primeira discussão, na tarde de ontem, o projeto de lei proposto pelo Executivo Municipal, que institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis) para o ano de 2023. Com o aval, foi aberto prazo regimental de sete dias úteis para apresentação de emendas ao texto da matéria, antes do segundo turno de votação. A proposta concede desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora, para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário com o Município de Londrina.
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Entre os débitos abrangidos pelo Profis estão os relativos a IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de lixo e multas aplicadas pelo município. O contribuinte terá até 20 de dezembro de 2023 para aderir ao Profis e poderá pagar a dívida em até 19 parcelas, com descontos em juros e multas.
