Orçamento para o ano que vem será mandado ao Congresso com a ‘meta zero’
Sem o teto de gastos, os fundos constitucionais de saúde e educação voltam a crescer atrelados à receita – e não mais limitados à inflação
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O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, disse ontem que o orçamento para 2024, que será encaminhado ao Congresso na próxima semana, terá a meta zero para o resultado fiscal, conforme estabelece a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e o novo arcabouço fiscal.
O secretário defendeu o novo arcabouço fiscal por desestimular a adoção de políticas públicas por subsídios – já, segundo ele, que era um tipo de gasto que ficava de fora do alcance da regra de controle de despesas. O arcabouço fiscal vai diminuir as receitas e, consequentemente, as despesas.
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