A Procuradoria-Geral do Estado do Paraná defendeu nesta quarta-feira (6), no plenário do Supremo Tribunal Federal, uma distribuição mais igualitária dos royalties pagos pela exploração de petróleo no litoral brasileiro. A ação busca destravar a aplicação da Lei nº 12.734/2012, aprovada pelo Congresso Nacional para redistribuir as receitas do petróleo entre todos os estados e municípios do país. A legislação, no entanto, está suspensa desde 2013 por decisão cautelar da ministra Cármen Lúcia.

O Paraná atua ao lado de outros 19 estados, do Distrito Federal e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que representa cerca de 5.300 cidades brasileiras. Representando o Paraná e os estados do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul, o procurador-geral Luciano Borges afirmou que os royalties não podem beneficiar apenas estados confrontantes às áreas de exploração.

Segundo ele, o petróleo é um bem nacional e a riqueza gerada deve ser distribuída de forma mais ampla para reduzir desigualdades sociais e regionais. Borges também destacou o crescimento expressivo da arrecadação com royalties nos últimos anos. De acordo com a argumentação apresentada ao STF, os recursos passaram de cerca de R$ 20 bilhões para R$ 118 bilhões entre 2013 e 2022.

A proposta defendida pelos estados prevê que a aplicação da lei passe a valer a partir de maio de 2026, com um período de transição de sete anos para adaptação dos estados atualmente mais beneficiados pela exploração offshore. Outro ponto levantado pelo Paraná foi a questão dos impactos ambientais da atividade petrolífera. Segundo Borges, eventuais danos ambientais não atingem apenas os estados confrontantes, já que a exploração ocorre em áreas marítimas distantes da costa e os efeitos podem alcançar diferentes regiões do país.

Além do Paraná, participam da ação os estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, além de Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins, além do Distrito Federal. A votação no STF deve começar nesta quinta-feira (7).