O Governo do Estado do Paraná apresentou à Assembleia Legislativa (Alep) um Projeto de Lei Complementar que estabelece a Política Estadual de Aproveitamento Socioeconômico de Bens Públicos. A proposta tem como objetivo atrair novos recursos para o Estado por meio de três possibilidades de uso de espaços públicos: cessão onerosa de direitos de denominação (naming rights), realização de ações publicitárias e adoção social de espaços previamente definidos. As receitas obtidas com essas ações serão destinadas à manutenção e melhoria da infraestrutura desses bens públicos.

A proposta, que marca o início do debate sobre o tema, prevê a criação do Conselho Curador de Bens Públicos (CCBP), responsável por organizar os bens que podem ser utilizados nesse modelo e por definir as regras gerais de cada modalidade, além das vedações relacionadas a atividades prejudiciais à saúde ou à sociedade. A proposta também destaca a importância da participação popular, garantindo que as comunidades afetadas pelos projetos possam opinar por meio de consultas e audiências públicas.

Inspirado em modelos internacionais, como os utilizados na Allianz Arena, na Alemanha, e no Palácio de Versalhes, na França, o projeto pode tornar o Paraná o primeiro estado brasileiro a adotar essa política. A proposta prevê que os espaços públicos, como o Centro de Convenções a ser construído no antigo Estádio do Pinheirão, ou a Pedreira do Atuba, sejam beneficiados por investimentos privados, sem onerar os cofres públicos, e promovendo o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio cultural e histórico do estado. Com informações da AEN.