Uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná pretende autorizar os municípios a instituírem polícias municipais. A chamada PEC das Polícias Municipais, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD), foi protocolada com 23 assinaturas, número superior ao mínimo exigido para apresentação de uma emenda à Constituição Estadual.

O texto propõe alterar o artigo 17 da Constituição do Paraná para permitir que os municípios criem corporações destinadas à prevenção e repressão de infrações relacionadas a bens, serviços e instalações municipais. Na prática, a proposta também busca dar respaldo jurídico para a transformação de guardas municipais já existentes em polícias municipais.

A medida ganhou impulso após a aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC da Segurança Pública, que inclui as polícias municipais entre os órgãos de segurança pública e prevê atuação ostensiva e comunitária, desde que sejam atendidos requisitos legais. Na Alep, a proposta deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.

Londrina vai transformar Guarda Municipal em Polícia Municipal

O prefeito Tiago Amaral usou as redes sociais, no começo do mês de Novembro, para dizer que pretende, em breve, transformar a Guarda em polícia municipal. A mudança poderá ser colocada em prática após a aprovação da chamada PEC da Segurança Pública. O chefe do Executivo lembrou que discute essa possibilidade desde o início do mandato dele. Para Amaral, mais do que cuidar dos prédios e espaços públicos, os agentes de segurança municipais precisam trabalhar no combate à criminalidade, protegendo as pessoas. Londrina segue a tendência de outras diversas cidades brasileiras, como São Paulo, Belo Horizonte e Curitiba, que também pretendem transformar as guardas em polícias municipais. No entanto, para que isso ocorra de fato, vai ser preciso esperar pela promulgação da PEC da Segurança Pública. Os municípios interessados também vão precisar enviar projetos de lei às câmaras de vereadores propondo as mudanças, com a regulamentação devida e as providências administrativas necessárias.

Na prática, a polícia municipal tem natureza civil, com atribuições de patrulhamento ostensivo e comunitário. A mudança também vai oficializar a atuação dos agentes municipais na prevenção da criminalidade. Vale lembrar que a Guarda de Londrina já é armada e, inclusive, atua no combate ao tráfico de drogas e à violência doméstica, por exemplo, por meio da Lei Maria da Penha. Ou seja, segundo o prefeito, a modificação virá para ampliar um trabalho que já tem sido realizado. Amaral não deu prazos para a realização das mudanças, apesar de garantir que o projeto de lei, propondo a modificação, será enviado em breve para tramitação na Câmara de Vereadores.

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