O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que transforma em crime condutas ligadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta acompanha a Medida Provisória nº 1.394/2026, que já proibiu, de forma provisória, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desse tipo de aposta no país.

O texto em análise é o Projeto de Lei nº 5477/26. Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta criminaliza tanto a exploração quanto a divulgação das bets e busca atingir diferentes formas usadas para manter a atividade, inclusive no ambiente digital.

A proibição prevista na medida provisória já está valendo, mas precisa ser analisada pelo Congresso para continuar em vigor. Já o projeto que cria os crimes ainda depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Condutas previstas

O projeto prevê pena de quatro a seis anos de reclusão e multa para quem explorar ou operar apostas de quota fixa. Também estabelece punições para quem divulgar apostas, captar apostadores, usar dados pessoais para atrair usuários, facilitar financeiramente a exploração da atividade ou fornecer aplicação de internet para apostas.

Nesses outros casos, as penas previstas variam de dois a quatro anos de reclusão, além de multa. O texto também prevê agravantes em situações específicas, como uso de informações sensíveis, burla de mecanismos de idade ou localização e participação financeira do divulgador sobre apostas ou perdas.

A proposta determina que os crimes sejam tratados como praticados contra o interesse da União. Com isso, a investigação ficaria a cargo da Polícia Federal, e os casos seriam julgados pela Justiça Federal.

O projeto também estabelece que a multa leve em conta a vantagem econômica obtida com a atividade. A Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal voltada a resultados de partidas de futebol, fica fora das restrições previstas no texto.

Próximos passos

A tramitação começa pela Câmara dos Deputados. Se o projeto for aprovado, seguirá para análise do Senado. Caso os senadores alterem o texto, a proposta retorna à Câmara.

Depois da aprovação pelas duas Casas, o projeto segue para o presidente da República, que poderá sancionar ou vetar total ou parcialmente a proposta.

Com informações da Câmara dos Deputados e do Planalto.

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