Sindicato de Londrina protocola parecer jurídico sobre reestruturação do plano de carreira da Guarda Municipal
Foto: Vivian Honorato/N.Com

O Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina (Sindserv) protocolou um parecer jurídico na Câmara Municipal de Londrina sobre os projetos de lei, que segundo o sindicato, não tratam sobre aumento de remuneração do servidor público, e sim sobre readequação de carreira.

Os projetos de lei foram enviados no começo de junho pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores. Um PL tinha como proposta a alteração de remuneração dos servidores com percentual de aumento de 25% para o cargo de Guarda Municipal aplicado em três parcelas correspondentes. Um substitutivo foi protocolado e corrige de 25% para 27,12% o percentual, tendo em vista que serão calculados de forma composta. O outro PL propõe a possibilidade do servidor avançar 34 níveis de vencimento da tabela na promoção por merecimento.

A Procuradoria da Câmara apresentou pareceres dispondo sobre a ausência do impacto orçamentário e a suposta vedação da legislação eleitoral. Mas o parecer jurídico encaminhado pelo Sindserv explica que se trata de readequação do plano de carreira e por isso não é vedado pela legislação eleitoral.

Na terça-feira (18), a Câmara Municipal recebeu a estimativa de impacto orçamentário, estimada em R$ 18,4 milhões em 2025. Os projetos devem voltar a discussão na terça-feira (25). Nesta quinta-feira (20) está em pauta o PL 118/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para incluir adequações nos salários dos Guardas Municipais de Londrina.