O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, publicou ontem (4) um despacho dando andamento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6791, contra a lei estadual que institui o Programa Colégios Cívico-Militares (Pecim) em escolas públicas da rede estadual do Paraná. O magistrado, que é relator do processo, define que “após renovadas as informações pelos requeridos e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, seja este processo julgado pelo Plenário em caráter definitivo”.
A ação ajuizada pelo partidos PT, PSOL e PCdoB pede a declaração de inconstitucionalidade da Lei que cria o Pecim e do artigo da Lei que proíbe a realização de eleições para escolha da direção nas escolas cívico-militares. Há pouco tempo, a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Mazeto, a deputada estadual Ana Julia (PT) e advogados participaram de uma audiência com o ministro Dias Toffoli para pedir agilidade no processo.
O estado já conta com 312 estabelecimentos nesta modalidade e, segundo a APP Sindicato, a iniciativa não destina qualquer recurso a mais para as escolas. Pelo contrário, retira recursos do Estado para pagar uma generosa gratificação a militares aposentados.
