Dia 02 de abril é comemorado o Dia Mundial de Conscientização Sobre o Autismo.
Embora muito se fale do autismo, pouco se sabe realmente quais são as características do Transtorno do Espectro Autismo (TEA). O TEA é um distúrbio do neurodesenvolvimento caracterizado por desenvolvimento atípico, manifestações comportamentais, déficits na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, podendo apresentar um repertório restrito de interesses e atividades. Ou seja, alterações físicas e funcionais do cérebro que está relacionado ao desenvolvimento motor, da linguagem e comporto.
Os sinais mais aparentes são: Dificuldade para interagir socialmente, o uso repetitivo da linguagem, dificuldade em manter o contato visual e expressar as próprias emoções. Vale ainda listar as alterações comportamentais, como apego a rotinas e objetos específicos, dificuldade de imaginação, entre outros. Além dos sinais destacados o espectro é classificado em 3 graus – Grau 1, 2 e 3:
Grau 1: apresenta sinais leves, que muitas das vezes pouco afeta no estudo, trabalho e nos relacionamentos em geral.
Grau 2: apresenta um menor grau de independência e necessita de auxílio para desempenhar suas atividades nos cotidianos, como por exemplo: banho e alimentação.
Grau 3: Manifesta grande dificuldade e total dependência, necessitando de apoio familiar e especializado ao longo da vida.
Diante a todos as necessidades que o portador do espectro poderá enfrentar, se faz necessário elencar também os direitos a eles resguardado. Primeiramente, cabe citar a Lei 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, a qual criou a carteira de identificação da pessoa com transtorno do Espectro Autista.
A carteira de identificação foi criada com intuito de garantir atenção integral, prioridades nos atendimentos e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social. Sua validade é de 5 anos, a qual deverá ser atualizada sempre que necessário, devendo ser mantido a mesma numeração. A Lei ainda permite que os estabelecimentos comerciais utilizem do símbolo- fita quebra-cabeça, para identificar a prioridade.
Além da Lei Romeo Mion, vale citar as demais leis que priorizam a proteção e inclusão do portador de TEA:
- Lei 12.764/12: Criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que prevê o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde, bem como acesso a educação especializada e a proteção social. A lei também prevê o direito a um professor auxiliar de forma integral, quando demonstrado as necessidades especificas;
- Lei 13.370/2016: Permite a redução de trabalho de servidores públicos com filhos autistas (sem redução salarial ou compensação);
- Lei 8.899/94: Garante o transporte público interestadual a pessoa autista que comprove renda até 2 salários-mínimos. Requerimento deve ser feito no CRAS;
- Lei 8.742/93 – A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) dispõe sobre Benefício da Prestação Continuada (BPC), a qual prevê a possibilidade do portador de TEA receber um salário mínimo por mês, desde que comprove a existência do TEA em caráter permanente, bem como demonstre que a renda per capita familiar seja igual ou inferior a ¼ do salário (percentual este alterado para ½ salário mínimo, quando comprovado dependência total e permanente de terceiros). É necessário ter Cadastro no CRAS – CadÚnico.
- Lei 7.611/2011: Dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.
Além das legislações especificadas, as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988, bem como encontra-se amparados pelos Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), e os maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003).
É necessário entender que as leis acima não foram criadas com intuito de diferenciação, mas sim com intuito de garantir e respeitar aqueles que dispõe de um desenvolvimento atípico. Não é sobre inclusão, mas sim sobre RESPEITAR a diferença!
O autismo é apenas uma maneira diferente de ver o MUNDO, com jeito único de ser. | Asperger Brasil
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Advogada Jessika Freita – Especialista em Direito Previdenciário.
@advocaciajessikafreita
- Fonte: https://autismoerealidade.org.br/convivendo-com-o-tea/leis-e-direitos/
- https://autismoerealidade.org.br/o-que-e-o-autismo/
- https://www.saude.pr.gov.br/Pagina/Transtorno-do-Espectro-Autismo-
