Câmara de Londrina debate nova Lei de Uso e Ocupação do Solo
Foto: CML

Com a Sala de Sessões e a sala anexa ao Plenário lotadas, a Câmara Municipal de Londrina (CML) promoveu, na noite de segunda-feira (27), audiência pública para apresentar à população e ouvir os moradores da cidade sobre o projeto de lei (PL) nº 143/2023, de autoria do Executivo Municipal, que institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de Londrina. A audiência foi coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CML, formada pelos vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PP), como presidente; vereadora Daniele Ziober (PP), como vice-presidente; e pelos parlamentares Eduardo Tominaga (PP), Mara Boca Aberta (Podemos) e Lenir de Assis (PT), como membros.

O projeto de lei foi apresentado pelo diretor-presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul), Gilmar Domingues Pereira. Também foram convidados a falar Ivan Bunhak, membro do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), além de representantes do Sescap de Londrina e Região (Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis), da Associação de Proprietários e Moradores do Jardim Bela Suíça, do Sinduscon Paraná Norte (Sindicato da Indústria da Construção Civil) e dos moradores do bairro Vila Fujita e da Associação de Moradores do Vale dos Tucanos.

Conforme Gilmar Domingues Pereira, o PL nº 143/2023 define as atividades e parâmetros urbanísticos permitidos em cada porção da cidade, dividindo-as em zonas residenciais, não-residenciais (comércio, serviços e industriais) e mistas. Segundo ele, o objetivo das mudanças propostas é aumentar o número de atividades econômicas permitidas em todas as zonas; estimular a diversidade de usos; incentivar as centralidades de bairro; definir zoneamento para os patrimônios (Guairacá, Regina, Selva e Taquaruna), facilitando a implantação de novos empreendimentos; e dar permissão para as indústrias ao longo dos eixos rodoviários, respeitando Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade. “Hoje há óbices a clínicas médicas próximas ao Hospital do Câncer, a comércio varejista no Shopping Catuaí, a escritório de advocacia na Rua Uruguai”, exemplificou, ao citar as restrições da Lei de Uso e Ocupação em vigor.

De acordo com o projeto nº 143/2023, as Zonas Residenciais serão divididas em: Zona Residencial do Cafezal (ZRC), situada no entorno do manancial de abastecimento do Ribeirão Cafezal; Zona Residencial 1 (ZR-1); Zona Residencial 2 (ZR-2); e Zona Residencial 3 (ZR-3). Haverá ainda Zona de Uso Misto 1 e Zona de Uso Misto 2 (ZUM-2); e Zona Comercial 1 (ZC-1), Zona Comercial 2 (ZC-2) e Zona Comercial 3 (ZC-3), assim como Zona Industrial 1 (ZI-1), Zona Industrial 2 (ZI-2) e Zona Industrial do Jacutinga (ZIJ) – que abrange o entorno do manancial de abastecimento do Ribeirão Jacutinga. De forma simplificada, zonas com números maiores têm permissões para uma maior quantidade de atividades.

Para que as pessoas possam verificar qual é o zoneamento previsto para determinada localidade, o Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano de Londrina (Ippul) desenvolveu um mapa interativo, disponível no site do órgão (http://tinyurl.com/MapaZoneamentoPL143-2023). Já a minuta do decreto que definirá os usos permitidos a partir do código CNAE pode ser visualizada aqui.

Segundo Gilmar Domingues, serão permitidos bares na Rua Paranaguá, desde que não ofertem entretenimento, como a execução de música ao vivo. Ainda conforme o projeto, as atividades não residenciais terão seu impacto sobre a vizinhança avaliado conforme o nível de incomodidade causado e a zona onde se localizam, relacionado aos seguintes aspectos: tráfego, ruído e periculosidade. Estabelecimentos classificados como polos geradores de tráfego, ruído e periculosidade dependerão de aprovação prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. No entanto, o PL estabelece que decreto do Poder Executivo Municipal regulamentará, com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), quais atividades estarão condicionadas ao Estudo de Impacto de Vizinhança.

Ivan Bunhak, representando o CMPGT, expressou preocupações em relação à transparência, sugerindo a realização de audiências públicas em todas as regiões da cidade para debater o projeto. No parecer por escrito enviado pelo conselho, foram feitos apontamentos sobre as regras para o Estudo de Impacto de Vizinhança. O CMPGT considera que as determinações devem ser feitas por meio de lei e não como decreto, contemplando a participação da população. O CMPGT também demonstrou preocupação com o que considera liberação excessiva de atividades pela cidade como um todo, incluindo as zonas residenciais.

O conselho ainda sugeriu, entre outras medidas, a previsão de isenção de IPTU para revitalização do centro e criticou a permissão de edificações com altura de até 12 metros nas áreas circunvizinhas a fundo de vale. Atualmente, são permitidas edificações com até 8 metros. Conforme o CMPGT, essa alteração “trará grandes prejuízos à cidade, pois iniciará um processo de contenção da entrada do ar mais frio para as áreas mais altas da malha urbana, criando ilhas de calor cada vez maior nessas áreas, assim como iniciará um processo de degradação da paisagem urbana consolidada, de proteção desses Fundos de Vale, que tem despertado a admiração dos viajantes, turistas ou não, à nossa cidade, bem como diminuirá a resiliência urbana frente às perspectivas de aquecimento global que estamos vivendo”.

A audiência pública foi uma oportunidade para a população de Londrina expressar suas opiniões e preocupações sobre a nova lei. Mas as pessoas ainda têm até 23h59 desta terça-feira (28) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, no período da tarde, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo (www.cml.pr.gov.br). Com informações da Câmara Municipal de Londrina.