A Câmara Municipal de Londrina realiza na próxima segunda-feira (6) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 91/2026, que propõe a criação de um sistema de recompensa para moradores que denunciarem o descarte irregular de resíduos no município. 

O debate será realizado na Sala de Sessões do Legislativo, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook.

De autoria do vereador Sídnei Matias (Avante), a proposta altera o Código de Posturas do Município e prevê o pagamento de 20% do valor líquido arrecadado com a multa ao cidadão cuja denúncia resulte na autuação do infrator e no efetivo recolhimento da penalidade.

Segundo o autor, a medida busca reforçar o combate ao descarte irregular de lixo, prática que continua frequente na cidade e gera impactos ambientais, riscos à saúde pública e custos para a Prefeitura com limpeza e recuperação de áreas degradadas.

A proposta complementa a lei municipal nº 14.093/2026, de autoria do vereador Valdir Santa Fé (PP),  aprovada neste ano que passou a permitir o uso de fotos e vídeos enviados pela população como prova para aplicação de multas. Na avaliação do vereador, o incentivo financeiro pode ampliar a participação dos moradores e facilitar a identificação dos responsáveis pelas infrações.

O projeto também prevê a preservação da identidade do denunciante, cujos dados só poderão ser divulgados mediante autorização ou por determinação judicial. O pagamento da recompensa deverá ocorrer em até 60 dias após o recolhimento da multa aos cofres municipais.

Em casos de denúncias consideradas de má-fé, após processo administrativo, o autor da denúncia poderá ser multado em 50% do valor da penalidade que seria aplicada ao suposto infrator e ficará impedido de participar do programa por dois anos. A proposta considera de má-fé denúncias com informações falsas, imagens adulteradas ou feitas com a intenção de atribuir uma infração inexistente a outra pessoa.

Antes de ser votado em plenário, o projeto ainda passa por análise do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT). A Procuradoria Legislativa emitiu parecer contrário à proposta por entender que ela pode gerar despesas para o Município e, por isso, deveria ser apresentada pelo Poder Executivo, além de não estar acompanhada do impacto orçamentário exigido pela legislação.

Já a Comissão de Justiça da Câmara contestou o entendimento. Os vereadores argumentam que o projeto não cria novos órgãos ou estruturas administrativas e que o pagamento da recompensa depende da arrecadação da multa, sem comprometer recursos já previstos no orçamento. A audiência pública deverá subsidiar a análise da proposta antes da votação pelos parlamentares.

Com informações da Camarâ de Londrina

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