O Governo Federal restabeleceu uma proposta de reajuste progressivo do teto da receita bruta anual do Microempreendedor Individual, o MEI.

De acordo com o texto, o limite de faturamento deve subir, em dois anos, dos atuais R$ 81 mil para até R$ 140 mil.

Com a medida, empresas com faturamento anual dentro desse novo limite poderão permanecer ou aderir à categoria, que conta com regime simplificado e menor carga tributária.

Além do aumento do teto do MEI, o projeto também permite que a categoria contrate até dois empregados, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Pela regra atual, o MEI pode contratar apenas um funcionário.

A nova delimitação do teto atende a uma demanda recorrente da categoria e busca corrigir uma defasagem no limite de faturamento.

Segundo o governo, a medida deve permitir que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados no regime simplificado, favorecendo o desenvolvimento de pequenos empreendimentos.

Impacto nos cofres públicos

Apesar de atualizar o incentivo fiscal para pequenos empreendedores, a medida deve gerar impacto nas contas públicas.

De acordo com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, a ampliação do teto de faturamento para MEIs deve custar R$ 4 bilhões aos cofres públicos em dois anos.

A equipe econômica do governo demonstrava preocupação com o avanço do PLP 108/2021 no Congresso. O texto, além de reajustar o teto do MEI, também previa correção no limite de faturamento do Simples Nacional.

O Ministério da Fazenda chegou a estimar que a medida poderia custar R$ 50 bilhões ao erário.

Com a proposta ajustada, o custo previsto é de R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dos limites de receita bruta anual ficará condicionada à previsão da respectiva renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual dos exercícios de 2027 a 2029.

Atualmente, há cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos no país.

Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração indicam que, entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, sendo automaticamente migrados para o Simples Nacional.

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