Vital do Rêgo: TCU não escolheu alíquota que gostaria, mas cumpriu o que a lei lhe atribuiu
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, destacou em audiência no Senado nesta terça-feira, 17, que a Corte “não criou as regras” e nem decidiu quais setores seriam beneficiados pela reforma tributária, mas apenas realizou o cálculo da alíquota de referência conforme as regras aprovadas pelo Congresso. “O TCU não escolheu a alíquota que gostaria, mas cumpriu o que a lei lhe atribuiu”, afirmou.
Ele foi convidado para audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir o cálculo da alíquota da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O TCU recomendou uma alíquota de referência de 11,3%, mas cabe ao Senado fixar o valor.
“O TCU não criou as regras. O TCU não decidiu se alguns setores teriam benefícios ou tratamentos diferenciados. Essas escolhas foram feitas no processo legislativo. Quando o Congresso aprova o tratamento tributário favorecido, essa decisão afeta na alíquota necessária para preservar a arrecadação total”, afirmou o ministro.
Ele também afirmou que as estimativas que previam uma alíquota menor foram feitas com base em regras diferentes. “Não é adequado comparar estimativas durante uma tramitação de uma reforma com o resultado obtido a partir da legislação efetivamente aprovada, sem considerar as diferenças entre suas premissas”, destacou.
Vital do Rêgo destacou que a alíquota não é uma previsão de arrecadação para 2027, que dependerá de fatores como o crescimento da economia e consumo. “O cálculo tem finalidade de orientar a transição tributária e não substituir as estimativas do orçamento”, afirmou o ministro.
Ainda segundo o presidente do TCU, o gasto tributário somente em 2026 é de cerca de R$ 612 bi, 4,4% da arrecadação.