Ex-prefeito de Maringá é condenado por lei que alterou planos de carreira de servidores
Decisão aponta irregularidade na incorporação de benefícios; cabe recurso...

O ex-prefeito de Maringá, Ulisses Maia, foi condenado por aprovar, em 2020, uma lei que alterou os planos de carreira dos servidores municipais , tornando mais fácil e rápida a progressão para profissionais como médicos, arquitetos, engenheiros, contadores e procuradores. A sentença foi resultado de uma ação popular e cabe recurso de decisão. O juiz Nicola Frascati Junior considerou inconstitucional a incorporação de benefícios temporários —como adicionais noturnos, abono familiar e gratificação de produtividade —aos regulamentação das cargas efetivas, o que é vedado pela Constituição Federal . O autor da ação, o bacharel em direito Lucas Marcelo Canassa , argumentou que a mudança poderia gerar um impacto de R$ 60 milhões aos cofres públicos em 37 anos , beneficiando apenas 200 dos 12,5 mil servidores do município.
Na decisão, o juiz declarou nula a remuneração prevista na lei , proibiu a prefeitura de aplicá-la e condenou Ulisses Maia a ressarcir os cofres públicos , com o valor ainda a ser calculado. Em nota, o ex-prefeito negou que teve sorte dano financeiro ao município, afirmando que nenhum pagamento foi feito , já que a lei foi suspensa logo após sua aprovação. Com informações de G1.