O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta quinta-feira (12) o cronograma de implantação do fim da escala 6×1. Na decisão, ele também fez um apelo para que o Congresso Nacional regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda constitucional aprovada em outubro.

O calendário estabelece que, a partir de 16 de dezembro deste ano, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas semanais, com direito a dois dias de descanso remunerado. A redução deverá chegar a 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Dino analisou ações apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI), que questionavam os prazos para adaptação das empresas. O ministro rejeitou o pedido de adiamento da transição, mas autorizou ajustes na distribuição das jornadas e das folgas.

Entre as medidas, ficou permitido que, na ausência de acordo coletivo, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias, com expediente de até oito horas e 24 minutos por dia. Nesse formato, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras.

A decisão também permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos dias de descanso por meio de acordos ou convenções coletivas. Para isso, foi estabelecido um prazo de 90 dias para renegociar condições previstas em acordos anteriores, sem comprometer o direito a dois dias de descanso remunerado por semana.

O ministro ainda solicitou que o Congresso estabeleça regras específicas para setores que necessitam de jornadas diferenciadas, além de medidas para facilitar a adaptação de microempresas e empresas de pequeno porte. A regulamentação deverá respeitar os novos limites de jornada e os direitos dos trabalhadores.

A decisão foi tomada após uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes do governo, do Congresso, dos trabalhadores e do setor empresarial. As entidades patronais alegaram dificuldades para reorganizar escalas, contratar funcionários e ajustar acordos coletivos.

As determinações de Flávio Dino ainda serão submetidas à análise do plenário do STF. O prazo de 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes diferenciados começa a contar a partir da publicação da decisão.