O governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e regras de aplicação do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”, para 2027. O tributo foi criado pela reforma tributária e incide sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Entre os itens abrangidos estão bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, veículos, aeronaves e embarcações. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, dentro do período de transição para o novo sistema tributário.

Para as cervejas de malte, a alíquota definida é de 4,2%. Já a cachaça e outras aguardentes de cana-de-açúcar terão percentual de 20%. Outras bebidas também foram incluídas na regulamentação, com taxas que variam conforme a categoria e a classificação fiscal.

Os refrigerantes e demais bebidas açucaradas abrangidos pela medida terão alíquota de 2,6%. No caso dos cigarros e cigarrilhas, o percentual será de 66,7%, acrescido de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. A cobrança percentual considera uma base de cálculo específica prevista na MP.

A medida também estabelece regras para a tributação de automóveis, aeronaves e embarcações. No caso dos veículos, os percentuais poderão variar conforme características como motorização, potência, eficiência energética e critérios ambientais.

As alíquotas estabelecidas têm caráter transitório e serão aplicadas durante 2027. Segundo o governo, a metodologia foi elaborada para preservar o nível global de arrecadação previsto na reforma tributária, sem representar aumento da carga tributária na transição.

O Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei com as alíquotas definitivas do Imposto Seletivo, que deverão entrar em vigor a partir de 2028.

Com informações do Poder 360