O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou nesta terça-feira (24) um decreto que regulamenta o uso da força durante operações policiais em todo o Brasil. Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma medida estabelece que o uso de armas de fogo deve ser uma ação de “último recurso”, sendo utilizada apenas quando os de menor intensidade forem insuficientes para alcançar os objetivos legais. O decreto também determinou que as ações policiais devem ser realizadas sem discriminação por motivos de cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política, promovendo o respeito aos direitos humanos durante as operações.
Nos próximos 90 dias, o Ministério da Justiça editará uma portaria detalhando os procedimentos que devem ser seguidos pelas forças de segurança. Além disso, o texto prevê treinamentos para capacitar os profissionais de segurança pública quanto ao uso gradativo da força. A implementação das novas diretrizes será acompanhada pelo Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que será criado para fiscalizar o cumprimento do decreto e garantir a sua aplicação uniforme em todo o país.
