A partir desta sexta-feira (17), passa a valer no Brasil a lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação. A medida busca reduzir conflitos entre ex-casais e garantir o bem-estar dos pets, estabelecendo regras claras sobre convivência e responsabilidades.

Pela nova legislação, quando não houver acordo entre as partes, a Justiça poderá determinar a guarda compartilhada do animal, desde que ele tenha convivido com o casal ao longo da maior parte da vida. Os custos do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o pet no momento, enquanto despesas maiores — como consultas veterinárias e medicamentos — devem ser divididas igualmente.

A lei também prevê que, em casos de violência doméstica ou maus-tratos ao animal, a guarda não será compartilhada. Nestas situações, a posse e a propriedade ficam com a outra parte, sem direito a indenização. Além disso, quem abrir mão da custódia perde automaticamente os direitos sobre o animal.

Com informações de Agência Brasil