Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao ano-base anterior. O procedimento, realizado de forma gratuita e virtual pelo Portal do Empreendedor, exige que o trabalhador autônomo informe a receita bruta total obtida no período, além de especificar se houve a contratação de funcionário. A prestação de contas é estritamente obrigatória para todas as empresas registradas na modalidade, incluindo os casos em que o negócio permaneceu inativo ou não gerou receitas, situação na qual os campos de valores devem ser preenchidos com zero.

A ausência ou o atraso na entrega do documento acarreta penalidades financeiras imediatas, com multa mínima estipulada em R$ 50,00 ou calculada em 2% por mês de atraso sobre o montante dos tributos devidos. Além do prejuízo financeiro, a inadimplência com a Receita Federal impede a emissão de certidões negativas, restringe o acesso a créditos bancários e impossibilita a emissão de notas fiscais. Caso a negligência na entrega da declaração se acumule por dois anos consecutivos, somada à falta de pagamento das guias mensais (DAS), o CNPJ do microempreendedor corre o risco de ser cancelado definitivamente.

Para quem excedeu o teto de faturamento anual permitido pelo regime, o processo exige atenção redobrada quanto às regras de transição. Se o limite foi ultrapassado em até 20%, o MEI deve transmitir a declaração normalmente, recolher o imposto sobre o valor excedente e providenciar a migração para o formato de Microempresa (ME) a partir do ano seguinte. No entanto, se o faturamento superou a margem dos 20%, o desenquadramento passa a ter efeito retroativo ao início do ano em que ocorreu o excesso, demandando o pagamento de tributos corrigidos e, habitualmente, o suporte de um profissional de contabilidade para readequar o negócio às novas exigências fiscais.

Com informações do globo.com