Projeto proíbe contratação de servidores condenados pela Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha é uma lei distrital brasileira, cujo objetivo principal é estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher © TV Globo/Reprodução

No mês em que se discute a luta das mulheres por melhores condições de vida, a Câmara de Londrina aprovou projeto do vereador Deivid Wisley (Pros) que proíbe a Administração Municipal direta e indireta de nomear servidores condenados pela Lei Maria da Penha. O projeto de lei foi aprovado em primeiro turno na sessão de ontem e ainda pode receber emendas antes da segunda votação. Durante a sessão, Deivid Wisley ressaltou que o combate e a prevenção à violência contra a mulher são deveres do Estado.

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Ainda conforme o projeto de lei, inicia-se a vedação com a condenação em decisão transitada em julgado e encerra-se com o comprovado cumprimento da pena.