Um projeto de lei apresentado pelo vereador Marinho (PL) na Câmara Municipal de Londrina propõe cancelar dívidas de pessoas e estabelecimentos comerciais que receberam multas por descumprir medidas restritivas durante a pandemia de Covid-19. A iniciativa prevê o perdão dos valores que ainda estão em aberto, incluindo juros e atualizações monetárias.

Pelo texto, a remissão abrangeria multas inscritas ou não em dívida ativa, cobranças administrativas e processos judiciais. A proposta também contempla os valores que permaneceram pendentes após o desconto de 70% concedido pela Lei Municipal nº 13.536, de dezembro de 2022.

O projeto estabelece, porém, que não haverá devolução ou compensação de valores já pagos. Também ficam de fora parcelas de acordos que tenham sido quitadas antes da eventual entrada em vigor da nova legislação.

Na justificativa, Marinho argumenta que a manutenção das cobranças se tornou desproporcional e pouco vantajosa para os cofres públicos. Segundo o vereador, os débitos apresentam alto índice de inadimplência e os custos administrativos e judiciais para recuperá-los podem superar os valores que o município conseguiria arrecadar.

O parlamentar também afirma que a proposta busca encerrar as pendências financeiras relacionadas a um período excepcional, marcado por restrições à circulação de pessoas e ao funcionamento de atividades econômicas.

Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores e sancionado, a Prefeitura ficará responsável por realizar o cancelamento administrativo das dívidas. A Procuradoria-Geral do Município também deverá solicitar à Justiça a extinção dos processos judiciais de cobrança.

A proposta ainda precisa tramitar pelas comissões e passar pela votação na Câmara Municipal de Londrina antes de se tornar lei.