O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para bons condutores. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5) e altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Pela nova regra, é considerado bom condutor o motorista que não tiver cometido infração de trânsito sujeita à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. A medida, que teve origem em uma medida provisória enviada pelo governo federal ao Congresso, já beneficiou milhões de motoristas no país.

O texto original dispensava os condutores de todos os procedimentos previstos para a renovação, incluindo o exame médico. Durante a análise no Congresso, no entanto, foi retomada a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental. Com a sanção, esse exame continua sendo exigido mesmo para os bons condutores.

A lei também confirma mudanças no processo para tirar a primeira habilitação nas categorias A, para motocicletas, e B, para veículos de passeio. O curso teórico deixa de ser exclusividade dos centros de formação de condutores.

Com as novas regras, o futuro motorista poderá escolher como se preparar para a prova teórica: por meio de conteúdo gratuito em plataforma digital, em uma autoescola tradicional ou combinando as duas opções. A exigência de cumprir 45 horas de aula teórica deixa de ser obrigatória.

No caso das aulas práticas, o candidato poderá optar por uma autoescola ou contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran. O veículo utilizado nas aulas poderá ser disponibilizado pelo instrutor ou pelo próprio candidato.

A carga horária mínima de 20 horas-aula práticas também deixa de ser exigida. Mesmo assim, os candidatos continuarão precisando passar pelas etapas obrigatórias de avaliação para obter a habilitação.

Segundo o governo federal, a mudança busca modernizar o processo de emissão e renovação da CNH, reduzir custos para os condutores e ampliar o acesso à habilitação no país.

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