A chamada Lei do Frete, sancionada nesta semana, tornou permanentes medidas adotadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), utilizado para registrar as operações de frete e ampliar o controle sobre o cumprimento dos pisos mínimos estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Com a nova legislação, o cadastramento das operações e a emissão do Ciot passam a integrar definitivamente as regras do setor. O mecanismo permite acompanhar contratos e identificar situações em que transportadores sejam contratados por valores inferiores aos pisos mínimos definidos pela ANTT, fortalecendo a fiscalização da política nacional de fretes.

Ao sancionar a lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dispositivos acrescentados pelo Congresso durante a tramitação. Entre eles estava a proposta de anular multas aplicadas a transportadores, empresas e motoristas pela participação nas manifestações e bloqueios de rodovias registrados após as eleições de 2022. A medida alcançaria penalidades administrativas e judiciais, inclusive valores já inscritos em dívida ativa.

O governo justificou o veto afirmando que a anistia poderia atingir decisões judiciais já proferidas e representar renúncia de receita sem a estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela legislação. Também foi vetado o dispositivo que transformaria em advertência multas aplicadas pelo descumprimento dos pisos mínimos do frete.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Enquanto isso, permanecem válidos os dispositivos sancionados, incluindo a obrigatoriedade do Ciot e as regras destinadas à fiscalização dos valores mínimos do transporte rodoviário de cargas.