As novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação entram em vigor neste sábado (7), com o início da implementação nacional da interoperabilidade entre as operadoras. Na prática, a medida permitirá que os cartões sejam aceitos em uma rede mais ampla de estabelecimentos, mesmo quando o local não tiver contrato direto com a bandeira utilizada pelo trabalhador. A mudança foi determinada pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025.

Apesar da ampliação da rede, as finalidades dos benefícios continuam as mesmas. O vale-refeição permanece destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação deve ser usado na aquisição de alimentos em supermercados e mercearias. Também não será permitido sacar o saldo, transferir valores para outras pessoas ou utilizar os cartões para comprar produtos como medicamentos, combustíveis, eletrônicos e itens de higiene.

Para os comerciantes, as novas regras limitam em 3,6% as taxas cobradas pelas operadoras e estabelecem prazo de até 15 dias corridos para o repasse dos valores das vendas. O descumprimento das normas pode gerar multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de valor dobrado em caso de reincidência.

Siga a Paiquerê FM 98.9 e se mantenha informado: @paiquerefm