O Senado aprovou em regime de urgência, nesta terça-feira (30), o projeto de lei nº 727/2026 que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O PL segue para sanção do presidente Lula (PT)

O projeto de autoria do deputada Gorete Pereira (MDB-CE) também estabelece regras para o uso e define penalidades caso o dispositivo seja usado de forma incorreta. A proposta tem o objetivo de colaborar com a proteção física, psicológica e sexual das mulheres.

Pelo texto, a autorização será concedida automaticamente a mulheres maiores de 18 anos. Para adolescentes a partir de 16 anos, será necessária autorização expressa dos responsáveis. 

Os estabelecimentos comerciais deverão manter registro simplificado da venda, com a identificação da adquirente, pelo prazo de cinco anos.

O spray será de uso individual e intransferível. O dispositivo não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá obedecer aos padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.

O uso indevido do aerossol poderá gerar penalidades administrativas, sem prejuízo de sanções penais e civis cabíveis. Quem utilizar o dispositivo fora dos termos previstos também poderá responder penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.

Entre as punições estão advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto à integridade da pessoa atingida, multa de um a dez salários mínimos, aplicação da multa em dobro em caso de reincidência, apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição pelo prazo de até cinco anos.

O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira, do MDB do Ceará, também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A implementação do programa ocorrerá de forma progressiva, mediante regulamentação própria, que deverá disciplinar a execução orçamentária, a celebração de convênios e a participação de entidades parceiras.

Com informações da Agência do Senado

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