Vereadores de Londrina aprovam novas regras para doações de áreas públicas
Foto: CML

Por unanimidade (19 votos), a Câmara Municipal de Londrina (CML) aprovou em primeiro turno, na sessão de terça-feira (04), o projeto de lei nº 228/2023, do prefeito Marcelo Belinati (PP), que promove alterações na Política Municipal de Desenvolvimento Industrial (lei municipal nº 5.669/1993) para estabelecer novos critérios em casos de doação de áreas públicas à iniciativa privada. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1 e, segundo o Executivo, as mudanças propostas na lei buscam adequá-la ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2023, firmado em 3 de outubro de 2023 entre o Município de Londrina e o Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR).

Desde o início da atual legislatura da CML (2021-2024), vereadores questionavam a ausência de licitações para a seleção das empresas beneficiadas por projetos de lei de doação e sobre os critérios do Executivo para a doação direta, preocupações que também eram apontadas nos pareceres da Procuradoria Legislativa. No início de agosto de 2023, o Ministério Público, por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), enviou Recomendação Administrativa à Prefeitura e à CML solicitando o arquivamento de diversos projetos com esse teor. Após reunião, o Executivo e o MP-PR assinaram, em outubro de 2023, um Termo de Ajustamento de Conduta com regras objetivas para os casos de doações diretas.

O PL aprovado nesta terça inclui na lei municipal nº 5.669/1993 o artigo 17-A, que define critérios não cumulativos para a eleição de empresas beneficiadas por doações, como ausência de outros interessados na área, ausência de concorrentes no mercado nacional, empresas não estar instalada em Londrina, apresentar receita operacional bruta anual superior a R$ 300 milhões, empregar 100 ou mais funcionários, entre outros. O PL também promove alterações no artigo 18, incluindo a contrapartida de recolhimento de tributos em valor equivalente ao valor de mercado dos terrenos doados e a adesão ao Programa Boa Praça ou similar por um período mínimo de quatro anos. “Temos que deixar registrado o quanto foi importante nossa briga pela adesão ao programa Boa Praça, foi um critério que surgiu aqui dessa Casa. Várias vezes eu questionei essas doações e a vereadora Lu Oliveira fez essa sugestão do Boa Praça, que foi acatada pelo prefeito”, afirmou a vereadora Mara Boca Aberta (Podemos).

Presente na sessão para explicar o projeto de lei, o diretor de Desenvolvimento do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel), Atacy de Mello Junior, ressaltou que os beneficiados precisam atender a apenas um dos critérios presentes no PL. “Quanto aos itens previstos nesse TAC e no projeto de lei, são itens que não são cumulativos, a empresa não necessariamente terá que atender a todos esses itens. Se tiver um deles, ok. Uma empresa com mais de 100 funcionários é uma empresa importante, vai gerar empregos. Mas se a empresa tiver apenas 20 funcionários, com um faturamento acima de R$ 300 milhões, tem importância também. Poderia se encaixar nesse requisito. Ou, se é uma empresa pequena, que está em outro município e quer vir para Londrina, mesmo com 8 funcionários, também existe essa possibilidade”, explicou.

Vereadores como Lenir de Assis (PT) e Santão (PL) questionaram a desigualdade nas exigências para empresas de Londrina e para empresas de fora, o que, segundo eles, pode prejudicar os negócios locais. A vereadora Lu Oliveira (Republicanos), por sua vez, disse que há possibilidade de aprimorar a proposta no que diz respeito à adesão ao Programa Boa Praça. “Vamos ter de debater melhor essa questão, pois é a empresa que escolhe a praça, e temos praças maiores e menores”, adiantou. Após a aprovação em primeiro turno, abre-se agora o prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas (modificações) antes da segunda discussão. Com informações da Câmara Municipal de Londrina.