A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou para esta quarta-feira (9) a votação da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A análise estava prevista para esta terça-feira, mas foi interrompida por causa do início das votações no Plenário da Câmara.

A proposta, que reúne a PEC 32/2015 e textos apensados, ainda está na primeira etapa de tramitação. Neste momento, a CCJ analisa apenas a admissibilidade da matéria, ou seja, se ela pode seguir tramitando no Congresso.

Caso seja aprovada na comissão, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial e depois pelo Plenário da Câmara, onde deverá ser votada em dois turnos.

O relator da proposta, deputado Coronel Assis, do PL de Mato Grosso, apresentou parecer favorável. Segundo ele, a redução da maioridade penal não viola acordos internacionais nem cláusula pétrea da Constituição.

Durante o debate, parlamentares apresentaram posições diferentes sobre o tema. A deputada Erika Kokay, do PT do Distrito Federal, afirmou que a mudança fere direitos e garantias individuais previstos na Constituição.

Já o deputado Rodrigo de Castro, do União Brasil de Minas Gerais, defendeu que jovens de 16 anos têm maturidade suficiente para responder por crimes da mesma forma que adultos.

A deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, criticou a proposta e afirmou que a redução da maioridade penal não representa, necessariamente, mais segurança para a população. Segundo ela, a incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes é baixa e o sistema socioeducativo apresenta melhores resultados do que o sistema prisional.

A deputada Bia Kicis, do PL do Distrito Federal, defendeu a aprovação da PEC como uma resposta à população, embora tenha afirmado que a medida não resolve sozinha o problema da violência.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A internação, aplicada nos casos mais graves, tem prazo máximo de três anos.

O ECA prevê seis medidas principais, que variam conforme a gravidade da conduta: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Redação Paiquerê FM 98.9 com assessoria de imprensa

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