Deputado estadual do PT protocola projeto que libera passagem gratuita para detento que sair da prisão
Deputado estadual do PT protocola projeto que libera passagem gratuita para detento que sair da prisão | © Valdir Amaral/Alep

O deputado estadual Renato Freitas (PT) protocolou na segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei 772/2023, que institui o programa passe livre no transporte coletivo rodoviário intermunicipal para egressos do sistema prisional que receberam alvará de soltura, apenados (as) do regime semiaberto e familiares dos detentos de baixa renda.

Freitas explica que de acordo com as Regras de Mandela – que são as regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos -, o Estado deve garantir o direito de acesso a serviços médicos e de saúde; à assistência jurídica; à higiene; à alimentação de qualidade com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência; à comunicação com familiares e amigos por meio de visitas; e, por fim, o direito de reclamação dos presos acerca de seu tratamento.

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“São premissas mínimas proporcionam um cumprimento de pena digno, que possibilite, de fato, a ressocialização do condenado, que em diversos casos, o preso cumpre pena em cidade diferente da qual mantém seus vínculos, sejam familiares, de trabalho ou de estudo. E, devido a vulnerabilidade da sua condição, não possui recursos para retornar à essa cidade”, defendeu o parlamentar.

O deputado explica ainda que o bilhete intermunicipal gratuito procura facilitar a ressocialização e inserção do apenado (a) na sociedade, já que possibilita que o detento retorne à sua localidade de origem. Além desse auxílio para o preso, o benefício também é previsto para seus familiares, na mesma intenção: de fortalecer os laços familiares e garantir que o apenado (a) não perca seu contato familiar.

Com informações da Alep.