O governo brasileiro encaminhou na quarta-feira, 1º, uma resposta ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) sobre a investigação contra o Brasil por supostas práticas desleais. Defendeu que o Pix está “longe de excluir empresas estrangeiras”, que a negociação de tarifas sobre etanol pode ser feita de forma bilateral e que os norte-americanos recorrem a uma “descrição generalizada de ilegalidade ambiental sistêmica” no Brasil.

O documento, de 29 páginas, é assinado pelo ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, e protocolado na quarta no USTR. Vieira pede que os Estados Unidos não levem adiante a tarifa de 25% proposta pelo USTR por causa da investigação em curso.

O ministro argumentou que a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 “não autoriza o USTR a impor sanções meramente porque discorda das escolhas políticas de outro país soberano”. Também afirma que o USTR não demonstra que “os atos, políticas ou práticas do Brasil são desarrazoadas ou discriminatórias, nem estabelece que elas sobrecarregam ou restringem o comércio dos EUA”.

O governo brasileiro dividiu a resposta em tópicos, a partir das justificativas dadas pelos norte-americanos para a sugestão da tarifa de 25%. A seguir, os principais deles:

Pix

O Itamaraty afirmou que as alegações do USTR envolvendo o Pix “ignoram as características centrais do Pix que o Brasil documentou extensivamente em seus comentários anteriores”.

“O Pix é uma infraestrutura pública de acesso aberto, a participação é amplamente disponível em condições não discriminatórias e o sistema foi concebido para promover a concorrência, reduzir custos de transação, ampliar a inclusão financeira e viabilizar novos modelos de negócios em todo o ecossistema de pagamentos. Longe de excluir empresas estrangeiras, o Pix expandiu o mercado brasileiro de pagamentos digitais e criou novas portas de entrada para provedores privados, incluindo empresas dos EUA”, alegou o governo brasileiro.

Mauro Vieira alegou, ainda, que “a conduta identificada pelo USTR (em relação ao Pix) não é direcionada especificamente a empresas dos EUA em razão de sua origem, nem o USTR aponta qualquer regra na legislação brasileira que imponha um regime de responsabilidade diferenciado a plataformas estrangeiras ou de propriedade norte-americana”.

O governo brasileiro também citou que o Google Pay Brasil era o maior iniciador de pagamentos e que a Visa havia obtido autorização para operar no ecossistema do Pix.

“Tais fatos contradizem diretamente a afirmação de que o Pix opera como um “campeão nacional” de sistema fechado, do qual empresas dos EUA são excluídas ou ao qual estão sujeitas sob condições discriminatórias”, justificou.

“O Brasil também explicou que a transformação dos pagamentos digitais no país beneficiou todos os instrumentos de pagamento eletrônico, incluindo as redes de cartões, e que o cenário pós-Pix ampliou as oportunidades tanto para bancos e fintechs quanto para empresas de tecnologia”, declarou.

O Brasil também alegou que “a existência de uma infraestrutura pública de pagamentos instantâneos operada por um banco central não é incomum nem inerentemente suspeita”. Citou que o Federal Reserve (Fed) também criou uma infraestrutura pública de pagamentos instantâneos, o FedNow, e que isso demonstraria a possibilidade de o Banco Central do Brasil criar um sistema como o Pix.

Etanol

O ministro das Relações Exteriores abriu as portas para a discussão sobre a tarifa imposta ao etanol de forma bilateral. Disse que esse seria “um caminho a seguir mais adequado e construtivo”.

“O Brasil explicou que o engajamento bilateral historicamente gerou os avanços mais significativos no comércio de etanol e instou o USTR a retomar o diálogo por meio de negociações, em vez de antecipar-se a esse processo com a imposição de tarifas unilaterais. Esse continua sendo o melhor caminho”, alegou.

“Caso os Estados Unidos desejem buscar um melhor acesso ao mercado de etanol, tal objetivo é mais bem alcançado por meio de discussões bilaterais específicas, e não mediante uma tarifa abrangente de 25% sobre produtos brasileiros”, disse.

Segundo o ministro, a tarifa sobre etanol é aplicada com base no princípio da Nação Mais Favorecida.

“A tarifa aplica-se de forma igualitária a todos os países que não se beneficiam de um acordo preferencial e, portanto, não discrimina os Estados Unidos. O USTR pode discordar do nível da tarifa ou das decisões do Brasil de não manter períodos anteriores de maior liberalização; contudo, a mera discordância quanto ao exercício de uma escolha tarifária soberana – compatível com os compromissos multilaterais – não constitui demonstração de conduta desarrazoada ou discriminatória para fins da Seção 301”, alegou.

Propriedade intelectual

O governo brasileiro afirmou que o País “mantém um regime abrangente de proteção dos direitos de propriedade intelectual e participa dos principais instrumentos multilaterais de propriedade intelectual administrados pela OMC e pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual”.

Alegou que o Brasil tem um “histórico de medidas de aplicação da lei” no sentido de combate à pirataria e que isso foi apresentado ao USTR durante a investigação.

Desmatamento

Mauro Vieira afirmou que os Estados Unidos “baseia-se principalmente em uma narrativa histórica” para falar sobre o desmatamento no Brasil, “sem abordar de forma substantiva os dados oficiais mais recentes sobre tendências apresentados pelo Brasil”.

“O Brasil explicou que, desde janeiro de 2023, aumentou os recursos destinados aos principais órgãos responsáveis pelo combate ao desmatamento ilegal, ampliou as operações de campo, fortaleceu o monitoramento via satélite, revogou suspensões anteriores que afetavam multas ambientais e intensificou o uso de instrumentos jurídicos e administrativos já existentes”, alegou.

O ministro disse, ainda, que o USTR “recorre a uma descrição generalizada de ilegalidade ambiental sistêmica e considera esse aspecto, por si só, suficiente para caracterizar um prejuízo ao comércio dos EUA”.