A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que assegura o repasse da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), será submetida a referendo no plenário virtual da Corte entre os dias 15 e 22 de maio.

Na decisão, Dino também mandou a União apresentar em até 20 dias um plano emergencial para recompor o quadro de servidores e a atividade fiscalizatória da autarquia.

De acordo com o partido Novo, que moveu a ação, a CVM arrecadou aproximadamente R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo cerca de R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. A dotação orçamentária destinada à autarquia, por sua vez, teria sido de apenas R$ 670 milhões.

O partido alega que, atualmente, cerca de 70% da arrecadação da TFMTVM é direcionada ao Tesouro Nacional. Enquanto isso, a autarquia enfrenta um grave déficit de pessoal e recursos, com impactos sobre a fiscalização de fraudes e ilícitos e o crescimento do uso de estruturas do mercado de capitais para lavagem de dinheiro.