12 de Maio de 2018

STF decide que ações de improbidade não têm foro especial

Redação Paiquerê FM / Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, por 9 a 1, que não cabe à Corte julgar ações de improbidade administrativa contra ministros de Estado ou qualquer outra autoridade que não seja o presidente da República.

Com a decisão, foi mantida uma decisão liminar do ministro Ayres Britto, já aposentado, que enviou para a primeira instância, em 2007, uma ação de improbidade administrativa contra o atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, aberta há 14 anos, em 2004. As informações são da Agência Brasil.

Padilha teria cometido um ato de improbidade quando era ministro dos Transportes do governo de Fernando Henrique Cardoso. Ele recorreu contra o envio do caso para a primeira instância, alegando que ministros só poderiam ser julgados por crime de responsabilidade, exclusivamente, no Supremo, de acordo com a Constituição.

 









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