A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública na quarta-feira, 22, para receber contribuições, em prazo de 15 dias, sobre proposta que cria um mecanismo regulatório excepcional voltado à rescisão de contratos e revogação de outorgas de usinas de geração. A iniciativa, segundo a diretoria colegiada, busca liberar capacidade de acesso ao sistema de transmissão atualmente ocupado por empreendimentos sem viabilidade concreta de implantação.

Como está proposto, o mecanismo terá adesão voluntária e permitirá a revogação de outorgas com devolução das garantias de fiel cumprimento, quando aplicáveis, além da isenção de multas associadas a processos de fiscalização em andamento.

A proposta também autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico a rescindir Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) sem a aplicação de encargos rescisórios.

A área técnica da Aneel identificou uma sobreoferta de projetos de geração já outorgados, o que estaria provocando efeitos negativos sobre terceiros, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de acesso à rede de transmissão.

Segundo a reguladora, a medida pretende destravar o sistema e melhorar a alocação de capacidade, favorecendo projetos com maior grau de maturidade.

As contribuições à consulta pública poderão ser enviadas até 30 de abril.